A Portaria Nº 365, de 16 de julho de 2021 é dedicada ao Manejo Pré-abate e Abate Humanitário e os métodos de insensibilização autorizados pelo MAPA.

Este documento estabelece os métodos humanitários de manejo pré-abate e abate dos animais para consumo humano, com a finalidade de evitar dor e sofrimento desnecessários na etapa final do ciclo de produção.

Com a publicação deste documento o Brasil avança consideravelmente no alinhamento das suas condutas com as recomendações da OIE e da literatura científica referente ao bem-estar dos animais.  O texto tem requisitos que devem ser atendidos pelos estabelecimentos de abate sobre veículos, instalações e equipamentos.

Também cria a função do “responsável pelo bem-estar animal” da unidade industrial, sendo que este deve ter além da responsabilidade a autonomia na tomada das ações necessárias para fazer cumprir esta Portaria.

Trás avanços no Programa de Autocontrole em bem-estar animal, estabelecendo uma série de aspectos que devem ser monitorados, exemplo: data e horário do início do jejum, tempo de viagem e distância percorrida, entre outros. Estabelece um período máximo de jejum de 18 horas para os suínos. Define critérios para auxiliar na determinação da insensibilidade, ponto essencial antes da sangria dos animais.

No seu anexo contém os métodos de insensibilização permitidos pelo MAPA para o abate de animais de açougue e também de animais silvestres criados em cativeiro abatidos em unidades sob inspeção veterinária oficial.

A Portaria entre em vigor dia 02 de agosto de 2021. Os estabelecimentos com inspeção federal terão prazo de um ano para se ajustarem as novas regras, e os estabelecimentos com inspeção estadual e municipal dois anos. Acesse o link abaixo e faça download>