A IN 113 foi publicada no D.O. em 18.12.2020 e entrou em vigor no dia 01.02.2021. Algumas adequações receberam um ano para entrarem em vigor, mas como já se passou esse período algumas exigências já estão com os prazos EXPIRADOS, e passaram a valer a partir de início de 2022.

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Prazos de adequações estipulados pela Instrução Normativa N° 113 do MAPA